Lei Complementar nº 001
Vigente
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município — Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais: direitos, deveres, provimento e vacância de cargos, jornada, licenças, regime disciplinar e regras da carreira.
TipoLei Complementar
Número001
Ano2006
SituaçãoVigente
Data de Publicação15/06/2006
Categoria / SeçãoEstatuto do Servidor
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Palavras-chaveestatuto, servidor, regime jurídico, RJU
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município — Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais: direitos, deveres, provimento e vacância de cargos, jornada, licenças, regime disciplinar e regras da carreira.