FAQ - Perguntas e respostas frequentes

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), apenas para as finalidades do serviço solicitado, com segurança e restrição de acesso. Consulte a "Política de Privacidade" no card Informações e, em caso de dúvidas, procure o Encarregado de Dados (DPO).

• CategoriaProteção de Dados (LGPD)

Ao registrar, você recebe um número de protocolo. Use esse protocolo na área de acompanhamento da Ouvidoria/e-SIC para consultar o status e a resposta. Também é possível imprimir o comprovante de registro.

• CategoriaServiços ao Cidadão

Sim. A Ouvidoria aceita manifestações identificadas, anônimas e sigilosas. Na manifestação sigilosa, sua identidade é preservada e tratada com restrição de acesso, conforme a legislação.

• CategoriaOuvidoria

O e-SIC é para PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (dados e documentos públicos). A Ouvidoria é para MANIFESTAÇÕES: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de serviço. Cada canal tem um fluxo e prazos próprios.

• CategoriaOuvidoria

Você pode registrar o pedido pelo e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão), disponível no card "Informações" do portal, ou presencialmente no SIC Físico. Informe os dados de contato e descreva a informação desejada. O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10.

• CategoriaAcesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem precisar justificar o motivo do pedido. A regra é a transparência; o sigilo é exceção.

• CategoriaAcesso à Informação (LAI)