Decreto nº 210
Vigente
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o SIC e os prazos de resposta.
TipoDecreto
Número210
Ano2025
SituaçãoVigente
Data de Publicação16/05/2025
Categoria / SeçãoAcesso à Informação (LAI)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Palavras-chaveLAI, acesso à informação, SIC
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o SIC e os prazos de resposta.
Texto Integral
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.527/2011...