Decreto nº 355
Vigente
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no Município, dispondo sobre digitalização de serviços e interoperabilidade.
TipoDecreto
Número355
Ano2026
SituaçãoVigente
Data de Publicação30/06/2026
Categoria / SeçãoGoverno Digital (Lei 14.129/2021)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Palavras-chavegoverno digital, 14129
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no Município, dispondo sobre digitalização de serviços e interoperabilidade.