Decreto nº 361
Vigente
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Município, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e designa o Encarregado (DPO).
TipoDecreto
Número361
Ano2026
SituaçãoVigente
Data de Publicação10/07/2026
Categoria / SeçãoProteção de Dados (LGPD)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Palavras-chaveLGPD, privacidade, dados pessoais, DPO
Ementa
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Município, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e designa o Encarregado (DPO).
Texto Integral
Art. 1º Fica instituída a Política de Privacidade...