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Leis Publicadas

Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 5 registro(s).

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Declaração
Declaração
Lei Ordinária nº 1.245 Vigente

Dispõe sobre o orçamento anual do Município para o exercício de 2026 (LOA).

  • Ano2026
  • Data de Publicação20/12/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
Lei Complementar nº 050 Vigente

Institui o Código Tributário Municipal.

  • Ano2025
  • Data de Publicação10/06/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
Lei Ordinária nº 1.198 Vigente

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais.

  • Ano2025
  • Data de Publicação22/03/2025
  • Categoria / SeçãoLeis

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