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RR 001/2026 Vigente

Isenção de IPTU para famílias de baixa renda cadastradas.

  • Exercício2026
  • BeneficiárioFamílias de baixa renda
  • ModalidadeIsenção
  • TributoIPTU
  • Valor RenunciadoR$ 85.000,00
  • Início da Vigência01/01/2026
RR 002/2026 Vigente

Isenção da taxa de coleta de resíduos para idosos.

  • Exercício2026
  • BeneficiárioAposentados e pensionistas
  • ModalidadeIsenção
  • TributoTaxas
  • Valor RenunciadoR$ 24.000,00
  • Início da Vigência01/01/2026
RR 003/2025 Encerrada

Anistia de multas e juros para incentivar a regularização.

  • Exercício2025
  • BeneficiárioContribuintes em regularização (REFIS)
  • ModalidadeAnistia
  • TributoISS
  • Valor RenunciadoR$ 130.000,00
  • Início da Vigência01/06/2025

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